O Direito Criminal (ou Direito Penal) é a parte do ordenamento jurídico que, além de definir crimes e cominar penas, também estabelece princípios e regras que regulam o exercício do poder punitivo do Estado.

Ao contrário do direito civil, que busca compensar quem foi lesado, o direito criminal também possui um caráter da punição aos indivíduos através das penas.

Nós, da Andreata e Paiva, atuamos nas seguintes áreas:

• Atuação na Execução da Pena;
• Pedidos de Liberdade Provisória;
• Pedidos de Tornozeleira Eletrônica;
• Habeas Corpus;
• Acompanhamento em Delegacias.